O Caso da Mala (essa gente quer dinheiro... )
Dois recursos do Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM) que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). Os processos envolvem o prefeito de Coari, Rodrigo Alves da Costa, e o ex-prefeito do município, Adail Pinheiro; o deputado estadual Nelson Azêdo, o filho dele e ex-vereador, Nelson Amazonas Azêdo, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ari Moutinho.
As ações foram propostas pelo MPE/AM sob a acusação de abuso de poder econômico e político nas eleições de 2006. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) negou o pedido de declaração de inelegibilidade dos envolvidos e o MPE/AM recorreu ao TSE.
Os recursos aguardam julgamento no TSE.
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por
intermédio do Procurador Regional Eleitoral in fine assinado, comparece
à douta presença de Vossa Excelência, nos autos do Processo nºintermédio do Procurador Regional Eleitoral in fine assinado, comparece
27/2006 - Corregedoria, para interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
com fulcro no art. 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988,
na forma deduzida em anexo, em face de MANUEL ADAIL PINHEIRO
AMARAL e RODRIGO ALVES DA COSTA, já qualificados nos autos,
requerendo, nos termos do art. 278, §§ 1º a 3º do Código Eleitoral,
seja o recurso recebido, com a conseqüente intimação dos recorridos
para, querendo, apresentarem suas contra-razões, e, cumpridas as
formalidades legais, a ulterior subida dos autos ao Colendo Tribunal
Superior Eleitoral.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manaus, 21 de novembro de 2007.
ANDRÉ LOPES LASMAR
Procurador Regional Eleitoral
Pede deferimento.
Manaus, 21 de novembro de 2007.
ANDRÉ LOPES LASMAR
Procurador Regional Eleitoral
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